A Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou a lei 11.807/2020, que proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado. De acordo com a lei, os estabelecimentos são obrigados a registrar o momento de entrada dos veículos e, desta forma, em caso de perda ou extravio do ticket, não haverá transtornos.
Para o deputado Ricardo Barbosa, autor da lei, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva revela prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
