Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba assegura às famílias de casais do mesmo sexo o direito à inscrição em programas desenvolvidos pelo Governo do Estado. Ainda de acordo com o documento, os convênios e contratos firmados “deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar”. A lei já está em vigor a partir desta quinta-feira.
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