Os consumidores que adquiriram pacote de viagens junto a operadoras ou agências de turismo na Paraíba poderão cancelar ou remarcar a viagem em razão da pandemia do novo coronavírus.
Publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (10), a Lei determina que pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado da Paraíba poderão ser remarcados ou cancelados, sem qualquer cobrança de taxa ou multa, desde que no prazo de 12 meses. Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição do pacote de viagem.
Confira abaixo o texto da Lei de autoria da deputada Jane Panta.
