O PROCON Paraíba iniciou uma força-tarefa para fiscalizar o cumprimento da nova lei estadual que proíbe o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida também impede reajustes abusivos, restrições de cobertura e a não renovação dos contratos em razão da condição do beneficiário.
Durante entrevista à Rádio Campina FM, o superintendente do PROCON Paraíba, Félix Araújo Neto, afirmou que a fiscalização já começou e será uma das prioridades do órgão nas próximas semanas. Segundo ele, o objetivo é garantir que os planos de saúde cumpram integralmente a legislação estadual, preservando os direitos das pessoas com autismo e de suas famílias.
A legislação estabelece que operadoras não podem cancelar contratos de forma unilateral apenas porque o plano possui um beneficiário com TEA. Também fica proibido limitar procedimentos previstos em contrato, elevar os valores de maneira desproporcional ou deixar de renovar o plano por esse motivo.
De acordo com Félix Araújo Neto, o PROCON pretende inicialmente dialogar com as operadoras para esclarecer as novas regras. No entanto, caso sejam identificadas irregularidades, o órgão poderá aplicar sanções que vão desde advertências até multas de R$ 80 mil. Em casos de reincidência, a lei ainda prevê a possibilidade de suspensão das atividades da operadora no estado.
O superintendente orientou consumidores que se sintam prejudicados a procurar o PROCON Paraíba por meio do telefone 151 ou pelos canais oficiais de atendimento. A recomendação é que familiares de pessoas com autismo denunciem qualquer tentativa de cancelamento, reajuste discriminatório ou negativa de cobertura contratada.
Além da fiscalização dos planos de saúde, Félix Araújo destacou que o PROCON segue atuando em outras frentes, como o monitoramento de preços para o Dia dos Pais, fiscalização de combustíveis e desenvolvimento de um aplicativo que permitirá ao consumidor registrar denúncias diretamente pelo celular.
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