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Foto: Canva.com

Romero autoriza horário normal para funcionamento de bares e restaurantes em CG durante Natal e Ano Novo

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O prefeito Romero Rodrigues baixou decreto autorizando o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares em horário normal neste Natal e Ano Novo.

A medida contraria o decreto do Governo do Estado que limitava o funcionamento nos dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro até às 15 horas.

O entendimento da Prefeitura é de que o Supremo Tribunal Federal já fixou jurisprudência no sentido de que a competência para decidir sobre esse tipo de matéria é dos municípios.

Fonte: Da Redação com Lenildo Ferreira / Edição: Bruna Morais

Tags: CAMPINA_GRANDE, decreto, governo_do_estado, PMCG, prefeitura, serviço

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