O secretário de Planejamento da Prefeitura de Campina Grande, Félix Araújo Neto, denunciou em suas redes sociais o anúncio sobre a venda das placas solares instaladas nas casas construídas no Complexo Habitacional Aluízio Campos. Em sua conta no Instagram e em grupos de WhatsApp, ele ressaltou que esses anúncios de venda têm sido comuns, especialmente no Facebook, onde há grupos destinados exclusivamente à comercialização de itens existentes no Aluízio Campos.
Nesses grupos também são comuns os anúncios de troca, venda, aluguel de casas e de apartamentos. Essa prática está vedada no contrato firmado entre os mutuários do Complexo Aluízio Campos e o Banco do Brasil, tendo em vista que o prazo de pagamento dos contratos é de dez anos.
Nas suas redes sociais, o secretário lamentou a prática da venda das placas solares que caracterizam o Conjunto Habitacional como sendo um dos pioneiros, no Brasil, a disponibilizar esse equipamento como forma de gerar economia e diminuir os custos com a conta de energia elétrica das famílias. Além do anúncio das vendas das casas e dos apartamentos, Félix Neto destacou ainda os atos de vandalismos que, corriqueiramente, são registados no local.
“É extremamente triste e lamentável ver o que acontece, reiteradamente, através de anúncios de venda de casas e de equipamentos, como o de energia solar, no Aluízio Campos. O Complexo Habitacional foi planejado para dar dignidade e qualidade de vida a quem foi contemplado com a moradia e, diariamente, chegam na Seplan denúncias e prints de atos como esses. Há inúmeras famílias que aguardam esperançosas o direito de ter seu imóvel. Vamos levar o fato ao Ministério Público Federal que tem acompanhado, com extrema retidão e cuidado, as relativas ao Aluízio Campos”, disse o secretário.
Depredações
Praças, escolas, grades de proteção, portas de vidro, extintores de incêndio, espaços de lazer e convivência, entre outros, são costumeiramente depredados e roubados no Aluízio Campos. Essas práticas causam prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista a reforma e reposição de peças e dos equipamentos públicos.
De acordo com o assessor jurídico da Seplan, Kelven Araújo, as práticas de vendas de equipamentos de energia solar, assim como das casas, dos apartamentos e o vandalismo, configuram crime.
“Existe incidência penal para amoldar a ação de venda das casas do Aluízio Campos no crime de estelionato, visto que, estão vendendo um imóvel que não é seu, com um agravante para aumento de pena por se tratar de unidades habitacionais. Além disso, há descumprimento civil por quebra de cláusula contratual, porque a venda da casa é proibida antes do prazo de 10 anos e o efetivo pagamento das parcelas. Com relação ao vandalismo, o crime é praticado diante da depredação do patrimônio público e há pena de detenção ou pagamento de multa”, alertou.
A Seplan já tem projeto para a construção de uma base fixa para instalação das forças de segurança no local: Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Militar e Guarda Municipal. Atualmente, a segurança no local é realizada pelo 10º Batalhão da Polícia Militar, que também atua nos bairros do Catolé, Liberdade e Distrito de Galante.
