A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba promulgou, após sanção tácita, uma lei que obriga a prioridade no atendimento de entrega por ‘delivery’ a quem está no grupo de risco da Covid-19. O texto da lei, que foi publicado na edição desta quarta (5) do Diário Oficial do Estado, se baseia na regulamentação do Ministério da Saúde para definir quem faz parte desse grupo.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos serão multados. Os valores arrecadados serão destinados ao fundo estadual de saúde do Estado da Paraíba.
