O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, promulgou a lei 11.794/2020, que proíbe a interrupção da prestação de serviços pelos os planos de saúde por inadimplência durante estado de calamidade pública. O texto é de autoria do deputado Chió e foi publicado no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira (28).
De acordo com a Lei, fica proibida também a realização do reajuste anual da mensalidade enquanto vigorar o decreto de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.
